|
Sex, 11 de Dezembro de 2009 09:29 |
|
*Samanta Pineda
O decreto 7.029, do poder executivo, publicado nesta sexta-feira (11/12), no Diário Oficial da União (DOU) basicamente é a proposta de um termo de acordo em que o proprietário declara ao órgão ambiental as condições de sua propriedade através de um cadastro, o CAR (cadastro ambiental rural), a pequena propriedade (até 150 ha) terá o georeferenciamento gratuito. Com a adesão ao programa, chamado Mais Ambiente, o proprietário que estiver utilizando Área de Proteção Permanente (APP) ou Reserva Legal (RL) ou ainda que não tiver a reserva legal averbada não terá qualquer tipo de sanção e terá o prazo de ATÉ três anos para se regularizar, NÃO ESTANDO IMPEDIDO O ÓRGÃO AMBIENTAL DE EXIGIR ESTA REGULARIZAÇÃO EM PRAZO MENOR CONFORME REDAÇÃO DO DECRETO. Ainda está previsto, a suspensão das multas já aplicadas com base nesses usos até o dia anterior à publicação do decreto.
Entre os gestores do programa, estão representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), além de um representante da agricultura familiar, do setor empresarial e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A adesão aos subprogramas de educação ambiental, assistência técnica rural, produção e distribuição de sementes e capacitação dos pequenos produtores será gratuita para os pequenos proprietários rurais. O programa contará com dotação orçamentária e recursos próprios.
Conflitando: a não aplicação de sanções aos usuários de APP e RL que aderirem ao programa, conforme disposto no art. 6º do novo decreto parece ser aplicável a todos, mas a manutenção do artigo 152 A no dec. 6514 continua excluindo o Bioma Amazônico da prorrogação do prazo. Fica a pergunta: a Amazônia Legal terá que averbar a RL e recuperar as APPs imediatamente ou os 25 milhões de brasileiros que lá vivem terão direitos iguais aos outros proprietários rurais de aderir ao programa Mais Ambiente?
*Assessora Jurídica da Frente Parlamentar da Agropecuária/ OAB/PR 31.373
Sociedade de Advogados
|
|
|
Qui, 03 de Dezembro de 2009 13:29 |
|
O deputado federal Moreira Mendes acaba de apresentar na Câmara um projeto de lei propondo a regulação do transporte terrestre e fluvial no Brasil. A principal mudança é a exigência de licitação nos processos de concessão de autorização para funcionamento de balsas, em lugar do atual sistema de outorga.
A autorização por meio de outorga, na avaliação do deputado, “é um ato unilateral que tem como característica básica a precariedade e a discriocionalidade, sem prazo determinado para término, e normalmente sem regulação definida”. Essa falta de regras claras para o funcionamento das empresas gera abusos de preços, precariedade nos serviços (inclusive no que diz respeito à segurança dos usuários), monopólio e formação de cartéis.
|
|
Leia mais...
|
|
Qui, 03 de Dezembro de 2009 13:27 |
|
Mais de 1200 pessoas participaram da audiência pública promovida pela Comissão Especial, que vai proferir parecer das alterações do Código Florestal, com o apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Durante a reunião, as famílias que vivem e sobrevivem do campo, mostrou sua indignação com as leis atuais e a represália que vem sofrendo com os atos e decretos legislativos. E apresentaram propostas que levarão harmonia entre a classe produtora e o meio ambiente.
|
|
Leia mais...
|
|
Qui, 03 de Dezembro de 2009 13:23 |
|
Lideranças da orizicultura gaúcha reuniram-se nesta quarta-feira (2), com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, para solicitar a liberação de crédito emergencial para amenizar os problemas nas lavouras de arroz do estado, que foram danificadas com as inundações das últimas semanas. Entre as reivindicações apresentadas pela comitiva está a liberação de R$ 167 milhões para plantio e replantio e R$ 2 milhões para recuperação de barragens e instalações.
|
|
Leia mais...
|
|
|
|
|
