O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (09/12) a sanção da Lei Complementar 140/11, que define a competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre questões ligadas ao meio ambiente. O texto regulamenta alguns dispositivos do artigo 23 da Constituição Federal referentes a questões ambientais e traz, entre outros pontos, as atribuições dos entes federativos para o licenciamento e a aplicação de multas na área ambiental

Durante audiência pública conjunta entre a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), a senadora Kátia Abreu (TO) defendeu a aprovação do novo Código Florestal. “Estamos há 15 anos tentando aprovar uma mudança."